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... PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de ... a IN SRF 208/2002). Por serem considerados residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. ... Para cálculo do montante a ser retido, como ocorre com os tributos em geral, é aplicada sobre uma base de cálculo uma alíquota específica. Nos ... lho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos ... os rendimentos recebidos acumuladamente permanecer vigente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não mais seguirá adiante nas causas relativas a esse ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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XIV - serviços de prótese em geral.
§ 5º-E. Sem ... I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços ... I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de ... ar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ... ar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ...
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... 9.03.2009 06.04.2009)"
"ACÓRDÃO 204-02.771
Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO ... Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 204-02.771 em 20.09.2007
COFINS
COFINS. ... Instrução Normativa RFB nº 773 de 2007 que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer procedimentos ... a) dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ... ação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem assim de seus respectivos ...
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... XVI - Consulta ao Cadastro de Contribuintes
XVII ...
XVI - Consulta ao Cadastro de Contribuintes
XVII ... armazenar e disponibilizar informações sobre as operações realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obrigações acessórias que acompanha o ... assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das ... cional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. Observe-se, portanto, ...
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... endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS ... número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de ... Na consulta sobre classificação de bebidas, além dos requisitos de caráter geral expostos anteriormente, o consulente deve informar a respectiva ... Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). ... ambém, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.540 em 14.04.2004. Publicado no DOU em: ...
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... A partir do dia 14 de dezembro de 2009, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Introdução
Os contribuintes que fizeram regularmente a opção pelo parcelamento especial registraram ... as e imprescindíveis para que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possam ultimar a consolidação dos débitos e a ... cretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O ... da contribuição social.
Já os contribuintes que optaram pelo pagamento à vista com descontos nos juros e nas multas, ...
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... c) nas sociedades em comandita por ações: a assembléia geral. ... 78 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). ...
a) às consorciadas, mediante a utilização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio de cada pessoa jurídica, se o ... As empresas consorciadas na forma da Lei das Sociedades por Ações são contribuintes da COFINS devida em decorrência da atividade consorcial, ... As empresas consorciadas na forma da Lei das Sociedades por Ações são contribuintes da contribuição para o PIs /Pasep devida em decorrência da atividade ...
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... Essa regra é importante, haja vista que muitos entes federativos exigem dos contribuintes do Simples Nacional a entrega de declaração para obter as informações ... II - Prazo de entrega
Regra geral, a DASN deve ser apresentada até o último dia do mês de março do ano ... Serão importados somente os PA em que a empresa constava como "optante" no cadastro do Simples Nacional (exceto para não optantes com processo ... ativa durante todo o ano calendário, informará esta condição na DASN. Esses contribuintes inativos, portanto, não deverão entregar a "Declaração Simplificada da ... I.1 - Contribuintes inativos
A partir de 1º ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
